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ASSESSORIA JURÍDICA

Novos valores e nova forma de recolhimento de custas no STJ entram em vigor sexta-feira (7)

Idosos e pessoas com deficiência terão auxílio de servidores para acesso ao PJe

Resolução da Ficha Limpa é cumprida por 97% dos órgãos da Justiça

Exame psicotécnico não pode ser eliminatório

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Defesa do consumidor: ação indenizatórias com ou sem pedido de tutela antecipada; corte no fornecimento de serviço público obrigatório; negativação em órgãos de defesa do consumidor.